Perguntas Frequentes ITBI:

Preencher o requerimento padrão no site, anexar toda a documentação necessária e protocolar no Departamento de Expediente da Prefeitura Municipal, Praça Santos Dumont, s/n°, centro, Tupãssi PR. O atendimento ao público funciona das 8h às 11h 30min e das 13h às 17h, de segunda a sexta feira
Traga o formulário REQUERIMENTO DE GUIA DO ITBI preenchido e assinado. No formulário são descritos todos os documentos necessários para cada situação específica
É possível solicitar o cálculo de ITBI pelo e-mail: receita@tupassi.pr.gov.br Para isso é preciso incluir todos os documentos necessários digitalizados em formato PDF, inclusive o formulário "Requerimento de guia do ITBI" devidamente preenchido e assinado.
É preciso abrir protocolo específico para esse fim, onde serão analisados os requisitos necessários. A documentação necessária está detalhada no Requerimento de Não Incidência do ITBI, que deve ser entregue preenchido para abertura do protocolo.
Imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) pagam 0,5% sobre os valores financiados e 2% sobre os demais valores; Para os demais imóveis a alíquota é de 2%.
Para imóveis financiados pelo SFH a base de cálculo é o valor da transação (financiado + pago à vista) ou o valor da garantia (estimativa da instituição financeira), prevalecendo aquela de maior valor. Para os demais imóveis a base de cálculo é o valor de mercado do imóvel declarado pelo contribuinte, quando a declaração merecer fé, ou a avaliação emitida pela Secretaria de Fazenda, por meio do Fisco, conforme disposto nos artigos 142, 147 e 148, do CTN.
Não. A legislação municipal relacionada ao ITBI, em vigor, não permite o parcelamento do imposto.
Após a abertura do protocolo, a guia costuma ficar pronta em até 5 dias úteis. Mas esse prazo pode aumentar caso sejam necessárias atualizações cadastrais no imóvel, como unificação de lotes, cadastro de condomínio, vistorias para correção de área construída, visita técnica ao imóvel para verificar a veracidade das declarações, etc.
É possível protocolar uma Reclamação contra o lançamento. O Código Tributário Municipal traz que o prazo para protocolar a Reclamação é de até 20 (vinte) dias a contar da ciência do lançamento tributário efetuado.
Não há um rol definido de documentos específicos, ficando a cargo do reclamante demonstrar que o valor não condiz com a realidade imobiliária.